Hoje celebramos 6 anos de um passo muito importante e significativo no caminho da autodeterminação de pessoas trans.
No dia 13 de Abril de 2018, avançou-se positivamente em matéria de Direitos Humanos com a aprovação da Lei 38/2018. A segunda lei de Identidade de Género legisla sobre o direito à autodeterminação da identidade e acomoda a proteção relativamente à expressão de género e à proteção das características sexuais de crianças intersexo.
Neste ano em que celebramos também 50 anos do 25 de abril, a canção “E depois do Adeus” que serviu de senha ao início da revolução, parece em si conter um sentido desta necessidade de liberdade, desta necessidade de autodeterminação. A canção abre com as frases “Quis saber quem sou/ O que faço aqui”. Evoca a liberdade de questionar, a liberdade de apresentar a resposta e, sobretudo, a liberdade de viver uma existência plena em igualdade de direitos.
Com a celebração, vem também a exigência – uma exigência de que os direitos legais reconhecidos neste dia de 2018 se estendam e se ampliem a quem não ficou incluído neste diploma, mas também aos demais avanços que confluem numa globalidade de direitos.
Congratulamos a Alemanha por ontem ter dado também este importante passo para mudar o paradigma de patologização das pessoas trans, com a nova lei de autodeterminação e apoiamos a continuidade da luta para eliminar os aspetos desta nova lei que perpetuam ideias prejudiciais à diversidade de identidades de género.
É necessário assegurar que o direito à autodeterminação inclua as pessoas migrantes a viver em Portugal. Continuaremos a lutar pela proteção das suas identidades e da sua integridade física, pelo apoio ao acesso à educação, ao trabalho e à habitação.
Lutaremos para que estas normas se estendam a quem tem menos de 18 anos, com especiais medidas que assegurem a sua autodeterminação e proteção, para que as escolas deixem de ser ambientes de potencial violência física ou psicológica. Neste campo, existe um projeto de lei já aprovado em parlamento, mas que foi vetado, que estende as medidas de proteção à autodeterminação nas escolas.
A contínua determinação e a utilização de marcadores de género binário excluem quem não se identifica neste binómio masculino / feminino. As últimas alterações aprovadas em parlamento (também vetado) são claramente insuficientes, deixando muitas existências sem clarificação legal.
A aprovação desta lei e a sua celebração mostram a força e a energia dos coletivos e dos movimentos que têm lutado pelos direitos das pessoas trans, deixando claro que, no contexto atual, não nos deixaremos empurrar para a invisibilidade e que, desta energia, resultarão novos avanços e mais direitos. A nossa existência não é possível de apagar, estamos aqui, vivemos e determinamos a nossa própria identidade.
13 de abril de 2024
Sabe mais sobre o GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção Trans aqui.